Com a introdução do pacote “Mais Habitação”, Portugal enfrenta uma transformação legislativa significativa. A medida que se destaca pela sua relevância fiscal é a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL).

A CEAL, ou contribuição extraordinária sobre o alojamento local, é uma taxa criada no âmbito do pacote “Mais Habitação” em Portugal. A taxa da CEAL é fixada em 15% sobre a base tributável, que varia conforme vários fatores.

A CEAL aplica-se aos alojamentos locais que operam em imóveis de natureza habitacional, particularmente em frações autónomas ou divisões independentes, especialmente em zonas costeiras e urbanas de Portugal, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.